Leia atentamente nossos termos
CARROT FNDN, fundação suíça no sentido do artigo 80 e seguintes do Código Civil Suíço, com sede em Zug (“Carrot” e, em conjunto com o Usuário, as “Partes”), têm entre si acordados os seguintes termos e condições:
1. Objeto
O objeto deste contrato é regular o uso da plataforma da Carrot pelo Usuário.
2. Termos e Condições
a. O Usuário, na qualificação indicada acima, declara, para todos os fins de direito, que está de acordo, de forma irrevogável, irretratável e incondicional, com todos os direitos e obrigações ora firmados, bem como afirma ter lido, compreendido e aceito as disposições dos Terms and Conditions (“Termos e Condições”) [https://whitepaper.carrot.eco/more/terms-and-conditions/t-and-c-of-use] da plataforma/network digital da Carrot e dos Terms and Conditions for Sales and Purchases of Tokenized Recycling Credits and Carbon Credits (“Termos e Condições de Compra e Venda de Créditos de Reciclagem e de Carbono Tokenizados”) [https://whitepaper.carrot.eco/more/terms-and-conditions/t-and-c-for-sales-and-purchases-of-trcs-and-tccs].
b. O Usuário reconhece e concorda que a Carrot poderá atualizar os Termos e Condições e os Termos e Condições da Compra e Venda de Créditos de Reciclagem e de Carbono Tokenizados a qualquer momento e independentemente de aditamento deste Contrato, bastando notificação prévia ao Usuário, ficando os termos atualizados automaticamente incorporados ao presente Contrato.
c. O Usuário concorda e entende que a Carrot se comunicará com os usuários da plataforma por meios eletrônicos. Assim, o Usuário concorda em manter seu endereço de e-mail atualizado e em notificar a Carrot sobre quaisquer alterações, conforme disposto nos Termos e Condições.
d. O Usuário reconhece e concorda que deverá fornecer informações de identificação individual e, em caso de pessoa jurídica, o representante legal deverá fornecer informações de identificação individual e comprovação de prova de representação legal, em conformidade com os Termos e Condições, bem como com os Termos e Condições da Venda de Token.
3. LGPD
As Partes garantem a observância do dispositivo legal, sobretudo ao convencionado na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), e que o tratamento dos dados fornecidos compreenderá medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
a. As Partes garantirão a privacidade e os dados pessoais relacionados a este Contrato, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação e a legislação aplicável, que poderá envolver as seguintes políticas: gerenciamento de riscos; gerenciamento de ativos; controle de acesso e gerenciamento de identidades; conscientização e treinamento; responsabilidade; planejamento de contingências; manutenção de sistemas; proteção de sistemas e comunicações; e proteção de mídias.
b. São obrigações das Partes: i. Promover, entre os colaboradores que prestam serviços, o treinamento e desenvolvimento da cultura de proteção de dados pessoais; ii. Adotar medidas tecnológicas e administrativas, adequadas, de segurança e sigilo de dados, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; iii. Eliminar ou anonimizar os dados pessoais através de procedimentos seguros após atingir a finalidade do tratamento e/ou o encerramento do contrato, gerando a evidência adequada, de acordo com as melhores práticas de mercado, que comprove a exclusão ou anonimização dos dados; iv. Ter um plano de resposta a incidentes para o caso de vazamento de dados pessoais; e v. Manter ativo um programa de governança para proteção e uso ético de dados pessoais.
c. O descumprimento das obrigações dispostas na LGPD e no presente contrato possibilitará a sua imediata rescisão.
4. Comercialização de Direitos
a. O Usuário concorda expressamente, de forma irrevogável e irretratável, com a cessão e a venda de todos e quaisquer direitos sobre a certificação de reduções e remoções de gases de efeito estufa verificados a partir da plataforma da Carrot, de acordo com os Termos e Condições e os Termos e Condições da Venda de Token, autorizando, neste ato, a Carrot e suas afiliadas a praticarem em seu nome todos e quaisquer atos necessários para a comercialização de tais direitos (incluindo, sem limitação, a negociação de preço e outros termos e condições da venda, podendo aceitar e receber valores, dar e receber quitação, entregar e ceder direitos, entre outros), observada a distribuição de parte dos lucros gerados pela venda ao Usuário, conforme estabelecido nos Termos e Condições e nos Termos e Condições da Venda de Token.
b. O Usuário declara, para todos os fins de direito, ter lido, compreendido e aceito as disposições sobre a técnica de precificação dos créditos conforme descritas na Rewards Distribution Policy [https://whitepaper.carrot.eco/carrot-methodologies/rewards-distribution-policy].
c. Sem prejuízo ao disposto nos Termos e Condições e nos Termos e Condições da Venda de Token, o Usuário desde já renuncia expressamente, a qualquer título e tempo, de maneira irrevogável e irretratável, a todos e quaisquer direitos, benefícios, interesses, créditos, certificados, notas, reivindicações ou autorizações passados, presentes ou futuros sobre o registro ou certificação da redução de emissões (ou qualquer outro tipo de crédito de carbono, direto ou remuneração semelhante) oriundos dos serviços administrados pela plataforma, em consonância com o item 4 dos Termos e Condições e com os Termos e Condições da Venda de Token.
d. O Usuário concorda e permite expressamente, de forma irrevogável e irretratável, a cessão para a rastreabilidade dos processos e registros dos ativos. O Usuário reconhece que a rastreabilidade traz maior confiabilidade e segurança das informações fornecidas ao consumidor, referente à origem e a toda a cadeia de produção.
e. O Usuário permite e aceita que, mediante aviso prévio e aceite do Usuário, a Carrot poderá cobrar por serviços adicionais, incluindo a rastreabilidade e a certificação de circularidade, sendo estes cobrados de forma adicional, conforme disposto nos Termos e Condições.
5. Responsabilidade das Partes
O Usuário aceita e reconhece os riscos relacionados ao uso da plataforma, conforme disposto nos Termos e Condições e nos Termos e Condições de Compra e Venda de Créditos de Reciclagem e de Carbono Tokenizados.
O Usuário reconhece e concorda que, apesar de a Carrot utilizar medidas de segurança de dados e gestão de software, incluindo a criptografia, a Carrot não se responsabiliza por nenhum risco relacionado ao uso da plataforma, tais como, mas não se limitando, à atividade, aos dados pessoais e às obrigações de prestação de serviço ao Usuário.
Não obstante, a responsabilidade da Carrot por quaisquer perdas e danos em virtude do descumprimento deste Contrato ou dos Termos e Condições ou dos Termos e Condições de Compra e Venda de Créditos de Reciclagem e de Carbono Tokenizados estará limitada ao valor global dos pagamentos realizados pelo Usuário à Carrot durante a vigência deste Contrato nos 12 (doze) meses anteriores à data da responsabilização.
Ficam expressamente excluídos quaisquer danos indiretos, incluindo, sem limitação, perdas de oportunidade, prejuízos, danos consequenciais, dano reputacional, entre outros.
6. Lei e Foro
O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As Partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias envolvendo o presente Contrato.
7. Interpretação
Em caso de conflito entre o presente Contrato e os Terms and Conditions, as disposições dos Terms and Conditions prevalecerão.
Os conteúdos dos Termos e Condições e dos Termos e Condições de Compra e Venda de Créditos de Reciclagem e de Carbono Tokenizados são incorporados por referência neste Contrato para todos os fins de direito.
Ao continuar, você confirma que leu e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Carrot FNDN.